A C Ó R D Ã O
   SBDI-2
   MV/eh/el  

EmentA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso Ordinário quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - sociedade de economia mista, não recomendar a cognominada intervenção obrigatória. Preliminar de não-conhecimento do Recurso ordinário do Ministério Público suscitada pelo recorrido acolhida. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - É admissível a cumulação de pedidos em ação rescisória, tendo em vista a autorização contida no artigo 289 c/c o artigo 292, ambos do CPC. Sendo inviável ou desfavorável o primeiro, deve-se julgar o segundo. Preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo recorrido rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. S omente as sentenças de mérito, que ponham termo ao processo, podem ser rescindidas. S e a decisão que o autor visa rescindir apenas se manifestou sobre pressuposto de constituição regular do processo, não cabe, SOBRE A MESMA, ação rescisória. Preliminar de não-cabimento da ação rescisória suscitada pelo recorrido acolhida para julgar extinto o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, no tocante ao pedido de rescisão do acórdão regional. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR: AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP. Segundo o entendimento perfilhado pela Colenda SDI2 desta Corte, através do precedente jurisprudencial de nº 04, procede a ação rescisória, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, atinente  ao pedido  de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-501400/98.0, em que são Recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO e o BANCO DO BRASIL S.A. e é Recorrido o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

O BANCO DO BRASIL S.A., escudado no art. 485, incisos II, IV, V e IX, do CPC, ajuizou ação rescisória contra o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, visando desconstituir sentença prolatada pela 2ª JCJ (atual Vara do Trabalho) de Maceió-AL e/ou acórdão da Segunda Turma do Egrégio TRT da 6ª Região, ambos proferidos nos autos da Ação de Cumprimento nº 02/89.
Articulou, o Autor, na inicial, que o acórdão rescindendo, ao considerar intempestivo o seu recurso ordinário, ao fundamento de que o processo fora retirado no dia 27//04/90 e devolvido a destempo à Secretaria da Junta, incidira em erro resultante de documento existente nos autos, o qual comprovava que a sua retirada fora feita pelo advogado do Sindicato, e não do Banco, além de que essa questão não deveria ter sido levada em consideração porque não houvera qualquer influência com a tempestividade ou não do recurso ordinário, pois a contagem do prazo recursal deveria ter obedecido aos ditames do Enunciado nº 16 do TST. Propugnou ainda, pela decretação da nulidade da intimação, em virtude de o julgado rescindendo não haver conhecido de seu recurso ordinário com base na intimação dirigida ao próprio Reclamado, em vez de ter sido expedida ao advogado constituído nos autos, resultando vulnerados os artigos 5º, inciso LV e 133 da Constituição Federal e 247 e 248 do CPC. 
Acresceu ser também rescindível a sentença originária com fulcro no inciso II do art. 485 do CPC, em face da incompetência da JCJ (atual Vara do Trabalho) para julgar a ação de cumprimento na qual se pretendia a eficácia de sentença normativa prolatada pelo TST, a teor do disposto nos artigos 111, primeira parte, e 113 do CPC. Sustentou, também, afronta aos artigos 5º, incisos XXXVI e LIV, da Carta Magna e 3º e 6º do CPC, em razão de haver considerado o Sindicato legítimo para atuar como substituto processual da categoria, quando não poderia ter sido o mesmo titular da ação de cumprimento, pois não figurou na relação processual do dissídio coletivo em que apenas a CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores - foi admitida como parte e, também, porque a substituição processual devia limitar-se aos associados e estava condicionada à comprovação da qualidade de associados, o que não ocorrera. Finalmente, alegou afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior em face de a sentença rescindenda haver estendido aos funcionários do Banco do Brasil o Adicional de caráter pessoal, que só foi deferido aos funcionários do Banco Central a partir de 07/03/1988, quando a isonomia deferida pelo acórdão AC-TP-TST-1857/87 teve como data limite 01/03/88.
O Egrégio Sexto Regional, através do acórdão de fls. 208/211, julgou improcedente a rescisória com base no Enunciado nº 298 do TST e por considerar não configurado o erro de fato e a ofensa à coisa julgada. 
O autor interpôs recurso ordinário às fls. 211/230, ao qual foi dado provimento para, acolhendo a preliminar de incompetência superveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, declarar nulo o julgamento proferido por este Regional e determinar o envio dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, a fim de que apreciasse e julgasse a ação rescisória como entendesse de direito.
O egrégio Décimo Nono Regional, na sua decisão, julgou improcedente a rescisória em acórdão sintetizado pela seguinte ementa:
"INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. É vasta a jurisprudência que reputa válida a intimação e notificação de sentença dirigida diretamente à parte, ainda que tenha advogado constituído nos autos. Poder-se-ia argumentar que o C. TST, em inúmeras oportunidades, tem-se posicionado no sentido de acolher-se a ação, quando nela se invoquem questões processuais da relevância da mencionada pelo autor, mormente quando se sabe que é por meio do recurso próprio que a parte sucumbente, em primeira instância, tem a oportunidade de ver reexaminados os pontos que lhe foram desfavoráveis, circunstância que teria sido negada pelo autor, eis que intempestivo fora considerado o seu recurso. Porém, foi a própria parte que decidiu a questão por ocasião do recurso ordinário, quando poderia tê-la suscitado em embargos declaratórios e posteriormente em recurso de revista. Ademais disso, não há que falar que a suposta conduta praticada o foi em desfavor do autor, ferindo, por conseqüência, os arts. 242 e 247, do CPC, através dos quais as intimações e notificações far-se-ão pelo advogado da parte quando, por seu intermédio, postula em Juízo. A CLT tem regra específica, inserta no art. 834, pela qual as intimações das decisões poderão ser feitas aos litigantes ou a seus patronos. Tem-se, pois, como não configuradas as hipóteses de que cuida o art. 485, incisos V e IX, do CPC" (fl. 383).
Irresignados, o douto Ministério Público do Trabalho (fls. 405/413) e o Banco do Brasil S.A. (fls. 415/426), com fulcro no art. 895 da CLT, recorrem ordinariamente, reiterando os argumentos expendidos na exordial no tocante à configuração de erro de fato e violação dos dispositivos legais e constitucionais relativos à nulidade da citação e ofensa à coisa julgada.
Os recursos foram admitidos pelo despacho de fls. 428, merecendo contra-razões às fls. 430/442.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho às fls. 550/559, opina pelo conhecimento e provimento dos recursos.
É o relatório.

V O T O

I - RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

I.1. - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ARGÜIDA PELO SINDICATO-RECORRIDO EM CONTRA-RAZÕES.

O Sindicato-recorrido suscita, em contra-razões, a prefacial de não-conhecimento do recurso ordinário interposto pelo douto Ministério Público do Trabalho, em razão de sua ilegitimidade, sob o argumento de que a legitimação que lhe é conferida, tanto constitucionalmente como pela lei nº 75/93, está limitada à defesa da integridade de grupo social, através da fiscalização da lei e da defesa dos interesses difusos, não abrangendo a representação do empregador.
Com supedâneo no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93, o douto Ministério Público do Trabalho da 19ª Região alegou ser parte legítima para recorrer no presente feito.
Contudo, cumpre analisar a legitimidade do douto Órgão para interpor recurso ordinário em ação rescisória quando o direito vindicado diz respeito a contrato de trabalho firmado com empresa de economia mista e a condenação versa acerca da extensão do ACP - Adicional de Caráter Pessoal - em favor dos empregados do Banco do Brasil S.A.
Estatui o artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 que o Ministério Público do Trabalho pode "recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei". 
Esse dispositivo, contudo, não pode ser interpretado isoladamente, de sorte a favorecer a intervenção recursal do douto Ministério Público do Trabalho indiscriminadamente e em qualquer processo submetido a exame no Judiciário Trabalhista.
Nesse passo, insta observar que a intervenção do "Parquet" fica circunscrita à hipótese em que efetivamente exista interesse público (inciso II) e quando a intervenção se revele obrigatória (inciso XIII).
Assim, o inciso XIII do precitado artigo, taxativamente, elenca as hipóteses em que a intervenção do douto Ministério Público do Trabalho se faz obrigatória, ou seja, quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional.
Ora, tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a Administração Pública Indireta, mereceram tratamento diferenciado pelo legislador constituinte quando as equiparou às empresas privadas (Constituição Federal, artigo 173, § 1º), especialmente pelo fato de explorarem atividade econômica.
Pelo que, o próprio Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho revogou as Resoluções nºs 1/92 e 2/92, que obrigavam a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos processos envolvendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, motivo pelo qual se dispensou a intervenção do "Parquet" nos citados processos. 
A razão de ser dessa medida teve suporte na Constituição Federal, que, em seu artigos 128, § 5º, inciso II, alínea "b" e 129, inciso IX, dispõe que a função institucional do Ministério Público permite o exercício de atribuições que lhe foram conferidas, vedada a representação judicial e a consultoria de entidades públicas, bem como o exercício da advocacia.
Assim, a atuação do Ministério Público como fiscal da lei deve restringir-se às hipóteses em que se pretende assegurar a observância dos valores e bens da ordem jurídica predominantemente tutelados, quando esta se reporte a um litígio em que apareça o interesse público ou direitos que mereçam amparo especial.
In casu, o Ministério Público recorre para defender interesse do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, ente dotado de personalidade jurídica de direito privado, sustentando ser equivocada a decisão regional que não conheceu de seu recurso ordinário, por entendê-lo intempestivo e a sentença de origem que o condenou ao pagamento do ACP - Adicional de Caráter Pessoal - aos seus empregados. 
Não se vislumbra, portanto, interesse público algum a autorizar a intervenção do Ministério Público no feito, sendo oportuno ressaltar que o Banco do Brasil S.A. encontra-se regularmente representado por advogado.
No que tange à matéria objeto da condenação, qual seja, extensão do ACP - Adicional de Caráter Pessoal - aos empregados do Banco do Brasil S.A., tem-se que a questão abrange interesse privado e disponível e, não obstante a necessidade de estabilidade nas relações sociais, não se evidencia o interesse público justificador da intervenção obrigatória do Ministério Público e, portanto, a legitimidade do Parquet para o Recurso.
Logo, resta afastada sua legitimidade para o presente exercício recursal.
Saliente-se, por oportuno, que esta Colenda Corte, reiteradamente, seja através da SDI2 ou de suas Turmas, tem corroborado a tese supramencionada, conforme se demonstra a seguir:
"AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. 1. A intervenção do Ministério Público do Trabalho no processo, a qualquer título, quando não há interesse público a reclamar, desvirtua o papel transcendental e constitucional que lhe é reservado, transmudando-se em singelo defensor judicial de interesses privados, em atividade puramente advocatícia. 2. Ação rescisória proposta por pessoa jurídica de direito privado, em que se questiona unicamente a validade do julgado rescindendo no que lhe impôs a condenação em diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989. 3. Inexistindo interesse público a ser resguardado, carece de legitimidade para recorrer o Ministério Público do Trabalho, mesmo invocando violação aos arts. 2º e 460 do CPC. Recurso ordinário não conhecido". Processo nº TST-ROAR - 390715/97;  ACÓRDÃO SBDI2; DJ-04/02/2000; Relator Ministro João Oreste Dalazen.
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para interpor Recurso de Revista quando o direito disputado diz respeito à querela particular, cujo dano não causa prejuízo direto ou indireto à sociedade, além de a qualidade da pessoa jurídica - sociedade de economia mista, não recomendar a cognominada intervenção obrigatória. Recurso de Revista não conhecido" Proc. nº TST-RR- 497909/98;   ACÓRDÃO 2ª T; DJ 25/08/2000;  Rel.  Juiz-Convocado Márcio Ribeiro do Valle.
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. Recurso de que não se conhece, porque deserto. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. Os limites da competência do Ministério Público do Trabalho estabelecidos no art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, mais especificamente no seu inciso VI - em que se prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei -, hão de ser entendidos à luz do art. 127 da Constituição Federal. A atuação do Ministério Público como fiscal da lei deve restringir-se às hipóteses em que se pretende assegurar a observância dos valores e bens da ordem jurídica predominantemente tutelados, quando esta se reporte a litígio em que apareça o interesse público ou direitos que mereçam amparo especial. Na situação em exame, o Ministério Público recorre para defender interesse da Rede Ferroviária Federal S.A., sociedade de economia mista, ente dotado de personalidade jurídica de direito privado. Inexistente interesse público a ser resguardado, não se conhece do recurso de revista" RR- 499722/1998;   ACÓRDÃO Ac. 5ªT; Rel. Ministro Gelson Azevedo.
Nessa esteira de entendimento, acolho a preliminar argüida pelo recorrido, de não-conhecimento do presente Recurso Ordinário, em face da ausência de pressuposto subjetivo de recorribilidade alusivo à legitimidade do Ministério Público, prejudicado o exame das preliminares de não-conhecimento do recurso do Ministério Público, por inexistente e por intempestividade, também suscitadas pelo recorrido.

II - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO.

II.1 - C O N H E C I M E T O

Presentes os requisitos legais, CONHEÇO do presente Recurso Ordinário.

II.2 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO SINDICATO-RECORRIDO EM CONTRA-RAZÕES.

Em contra-razões, o Sindicato-recorrido renova a prefacial de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial, nos termos dos incisos I e VI do art. 267 c/c com o inciso I do artigo 295, ambos do CPC, sob o argumento de que a Jurisprudência do TST tem firmado entendimento no sentido de não conhecer da ação rescisória quando o pedido for confuso ou incerto, como na hipótese dos autos em que o Banco-recorrente pretende rescindir o acórdão regional ou a sentença de primeiro grau.
Em que pesem os argumentos expedidos pelo recorrido, não há como prosperar a prefacial, uma vez que o pedido inicial foi o de rescisão do acórdão regional e/ou da sentença de primeiro grau, por motivos diversos. Posteriormente, atendendo diligência sugerida pelo douto Ministério Público do Trabalho, o Regional concedeu prazo ao Autor para que esclarecesse o pleito formulado na exordial da ação rescisória.
Às fls. 190/192, o Banco prestou os esclarecimentos solicitados, informando tratar-se de pedidos cumulados e sucessivos, rescisão da sentença, com base nos incisos II, IV e V do art. 485 do CPC, devidamente explicitados, e por motivos diversos do pedido de desconstituição do acórdão regional, o qual foi embasado nos incisos IX e V do art. 485 do CPC.
In casu, não há que se decretar a inépcia da inicial, porque o Autor formulou pedido sob a modalidade de cumulação sucessiva, conforme autorização contida nos artigos 289 e 292, ambos do CPC. 
O alcance do art. 289 do CPC, que considera lícita a formulação de mais de um pedido em ordem sucessiva, na realidade prevê uma verdadeira cumulação de pedidos, razão pela qual deve ser interpretado juntamente com o art. 292 do CPC.
Analisando esses dispositivos, a doutrina, inclusive, define as formas de cumulação de pedidos com algumas subdivisões, que devem ser elencadas aqui para melhor esclarecer a questão. São elas: a) - cumulação aparente; b) - cumulação simples; c) - cumulação sucessiva; e d) - cumulação alternativa.
Como asseverado anteriormente, na questão sub examen trata-se de cumulação sucessiva, que se dá quando mais de um pedido é formulado, mas, entretanto, apenas um deles pode ser tutelado, e a tutela de um exclui e impossibilita a tutela dos demais.
Discorrendo sobre a matéria, em sua Obra "Comentários ao Código de Processo Civil, o eminente jurista José Joaquim Calmon de Passos afirma que:
"(...)
O art. 289 do Código diz que é lícito ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Fala-se na espécie em pedido subsidiário. Há cumulação alternativa por subsidiariedade quando os pedidos não se situam no mesmo plano, mas um deles é formulado como principal e o outro, só na eventualidade de não ser possível acolher o principal, será subsidiariamente apreciado. Daí denominar-se também cumulação eventual esse tipo de cumulação de pedidos" (in  obra citada, volume III, 6ª edição, página 245).

Não se trata, pois, de pedido de rescisão de diversas decisões sem explicitar-se qual delas se pretende desconstituir, nem de pedido de rescisão de sentença substituída pelo acórdão regional, mas de pedido sucessivo, em ação única, ou seja, caso não fosse acolhido um, poderia o Juízo acolher outro. 
Esta Corte Superior, ao apreciar o processo nº TST- ROAR-93923/93, AC. 2318/96, DJ 07/06/96, republicado em 28/02/97, Rel. Ministro V. Abdala, esposou a tese de que é admissível  a cumulação de pedidos na ação rescisória. Sendo inviável ou desfavorável o primeiro, deve-se julgar o segundo (CPC, art. 289). E no julgamento do processo nº TST-ROAR-147421/94.3, AC. 4169/97, DJ 17/10/1997, Rel. Ministro Ronaldo Leal, decretou-se a nulidade parcial do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, que, apreciando os pedidos de rescisão do acórdão ou da sentença, formulados com base no art. 289 do CPC, decidiu apenas sobre um deles e de forma contrária ao autor e se negou a examinar o outro pedido. 
Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

II.3 - PRELIMINAR DE NÃO-CABIMENTO DA RESCISÓRIA NO TOCANTE AO PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO Nº TRT-RO-4698/90 ARGÜIDA PELO SINDICATO-RECORRIDO EM CONTRA-RAZÕES.

Argúi o Sindicato-recorrido também a preliminar de não-cabimento da ação rescisória relativamente ao pedido de desconstituição do acórdão regional, porque este limitou-se a não conhecer do recurso por entendê-lo intempestivo, ou seja, por não se tratar de decisão de mérito conforme exige o art. 485 do CPC. 
O pedido de rescisão do acórdão está alicerçado em alegação de erro de fato (inciso IX, do art. 485 do CPC) em que incorrera a decisão rescindenda ao considerar uma data em que o advogado do réu (Autor da rescisória) tomou ciência da sentença dos embargos de declaração, quando havia nos autos certidão emitida pela Diretora de Secretaria da Junta (atual Vara do Trabalho), certificando que até aquela data não havia o mesmo sido intimado daquela decisão. O autor também objetiva a desconstituição do acórdão, escudado em alegação de violação aos artigos 242 e 247 do CPC (inciso V do art. 485 do CPC), em face da nulidade da intimação, porque feita à própria parte, e não a seus advogados devidamente constituídos nos autos.
De fato, conforme asseverado nas razões de contrariedade, o acórdão nº TRT-RO-4698/90, proferido pela Egrégia Segunda Turma do TRT da 6ª Região, não conheceu do recurso ordinário do reclamado (autor da rescisória) por considerá-lo intempestivo. Ora, nos termos do art. 485 do CPC, rescindível é apenas a "sentença de mérito", ou seja, a norma nele insculpida estabelece que comportam ataque por meio de ação rescisória decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição, contanto que hajam apreciado o mérito.
In casu, o órgão julgador, ao não conhecer do recurso, ficou no juízo de admissibilidade, não apreciando o mérito da causa.
Logo, o acórdão rescindendo não é suscetível de rescindibilidade, devendo ser julgado extinto sem o julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, visto que é inviável a pretensão de desconstituição do v. acórdão que sequer analisou o mérito do recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista.
Assim, não houve a observância do disposto no art. 485, caput, do CPC, segundo o qual o objeto da rescisão é a sentença de mérito.
Como se sabe, a sentença de mérito é a que acolhe ou rejeita o pedido, ou seja, julga a lide que, no conceito de CARNELUTTI, é o conflito intersubjetivo de interesses qualificado pela pretensão resistida ou insatisfeita. Assim, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material.
A propósito, leciona o eminente jurista COQUEIJO COSTA (in Ação Rescisória, Editora São Paulo, 5ª ed., pág. 25):"O novo Código optou pela 'sentença de mérito', que será a que decidir a relação de direito material, embora mérito, genericamente, tanto tenha a causa principal como a causa incidente. Quando se julga a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, decide-se de meritis a causa, ou seja a res in iudicium deducta. Hoje, se a sentença for terminativa não se rescinde". 
Assinala também HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Editora Forense, 18ª ed., págs. 634/635) que: "Pelo novo Código, a ação rescisória só é viável nos casos de sentença de mérito (art. 485). É que as sentenças terminativas não fazem coisa julgada sobre a lide e, por isso, não impedem que a parte renove a propositura da ação (art. 268). E não ocorrendo a res iudicata, não há como falar em ação rescisória. Por sentença de mérito devem-se entender aquelas proferidas nas hipóteses taxativamente enumeradas pelo art. 269, isto é, as que provocam a extinção do processo quando: I - o juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor; II - o réu reconhece a procedência do pedido; III - as partes transigem; IV - o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição; V - o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação. Na técnica processual moderna, o mérito da causa é a própria lide, ou seja, o fundo da questão substancial controvertida".
Por fim, comentando o art. 485, caput, do CPC, cumpre trazer o escólio do emérito JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, R.J., 1998, 7ª ed., vol. V, pág. 108), preciso em aclarar que: "Rescindível é apenas, no sistema do atual Código, a 'sentença de mérito' (...). A locução 'sentença de mérito' aplica-se precipuamente ao ato pelo qual, no processo de conhecimento, se acolhe ou rejeita o pedido, ou — o que é dizer o mesmo — se julga a lide, que justamente por meio do pedido se submeteu à cognição judicial." 
Indubitável, assim, que o acórdão rescindendo não é suscetível de ataque por ação rescisória. Se rescindível, em tese, por expressa disposição legal, é só a "sentença de mérito", qualquer decisão que não tenha versado o mérito escapa ao âmbito de cabimento da rescisória. É o que se dá com o Acórdão em foco. O caso bem se pode enquadrar na figura da impossibilidade jurídica do pedido. Pleitear a rescisão de pronunciamento judicial estranho ao mérito é fazer pedido juridicamente impossível, porque situado fora dos lindes que o ordenamento jurídico fixou para o exercício da jurisdição na matéria.
Nessa parte, acolho a preliminar de não-cabimento da rescisória suscitada pelo recorrido e extingo o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido de rescisão do acórdão nº TRT-RO-4698/90, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC.
	
II.4 - M É R I T O
	
II.4.1 - RESCISÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. 2ª JCJ DE MACEIÓ-AL - OFENSA À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É necessário tecer algumas considerações para melhor esclarecer a questão. Como antes asseverado, na inicial pediu-se a rescisão do acórdão regional e/ou da sentença da MM. 2ª JCJ (atual Vara do Trabalho) de Maceió-AL. Caso o acórdão fosse rescindível, tal cumulação seria, sem sombra de dúvida, desnecessária: ele haveria substituído a decisão de primeiro grau (Código de Processo Civil, art. 512), de sorte que bastaria atacá-lo, ou melhor, não teria sentido atacar também a sentença, por ele substituída e privada, assim, de toda e qualquer relevância como ato decisório.
Sucede que o Acórdão, por não versar o mérito, é insuscetível, como antes visto, de rescisão; com referência a ele, a ação foi considerada incabível. Contudo, incluiu o autor no seu pedido a sentença de primeiro grau. Contra essa, cabe realmente o manejo da rescisória, razão pela qual passo ao exame do recurso quanto ao pedido de rescisão da sentença, uma vez que admissível a cumulação de pedidos na rescisória e em virtude dela não haver sido substituída pelo acórdão regional.
In casu tem-se que a decisão recorrida julgou improcedente a rescisória no tocante à desconstituição da sentença, sob o fundamento de inexistir qualquer afronta à coisa julgada, uma vez que a mesma deferiu o adicional de caráter pessoal com base no DC-15/88.6, que teve o objetivo de declarar o alcance do DC-25/87.2, acrescendo que o DC-43/88.1 estabeleceu os limites da incorporação aos salários dos funcionários do Banco do Brasil face a equiparação ao BACEN. Asseverou, ainda, que a matéria referente ao adicional de caráter pessoal - ACP - é controvertida nos Tribunais, o que atraía a incidência do Enunciado nº 83 do TST.
Vale ressaltar, de início, que da leitura da inicial da rescisória denota-se que a alusão feita pelo Autor à Cláusula Sexta do DC-43/88 foi apenas para demonstrar que o ora Réu, ao citá-la com base na exordial da reclamação trabalhista, procurou fugir ao império da coisa julgada consagrada no DC-25/87.2, mas em momento algum afirmou que visava rescindir a decisão por ofensa à coisa julgada cristalizada no DC-43/88. Sua insurgência pautou-se na alegação de que, com o deferimento do adicional de caráter pessoal ao empregados do Banco do Brasil, houve afronta à res judicata existente no DC-25/87.2, que não sofreu qualquer alteração após o julgamento do DC-15/88.     
Trata-se, a hipótese dos autos, de Ação Rescisória objetivando desconstituir sentença prolatada nos autos da Ação de Cumprimento nº02/89, que deferiu o pleito obreiro de pagamento dos valores correspondentes à parcela denominada ACP - Adicional de Caráter Pessoal - paga pelo Banco Central do Brasil, a partir de 1º/03/88.
Em suas razões recursais, insiste o recorrente na desconstituição da decisão que o condenou no pagamento do referido adicional, quando da equiparação das tabelas de vencimentos dos seus funcionários com os do Banco Central do Brasil. Para tanto, reitera a tese de a decisão rescindenda ter violado o artigo 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição da República, sobretudo o princípio de respeito à coisa julgada, acrescentando a alegação de afronta aos artigos 467 a 474 do CPC e 836 da CLT.
E, em que pesem os fundamentos esposados pela decisão rescindenda, razão realmente assiste ao recorrente, uma vez que, no Processo TST-DC-25/87, o Banco do Brasil e a CONTEC celebraram Acordo, homologado em 17/9/87, estipulando a equiparação de seu pessoal ao do Banco Central do Brasil (Cláusula 1ª), fls. 134/146, mas sem o alcance efetivado no aresto rescindendo. Todavia foi ajuizada pelo Sindicato a ação de cumprimento, buscando a equiparação, julgada procedente pela decisão da Junta (fls. 48/51), complementada pelo julgado de fls. 56/57, o que se constitui o objeto da Ação Rescisória.
Pois bem,  conforme acentuou o eminente Ministro Manoel Mendes, no Processo RO-AR-192022/95.2, "(...) O obstáculo que tem sido levantado é o de que, no caso, não existe menção expressa ao 'ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL', nem no ACORDO HOMOLOGADO (TST-DC-25/87.2) nem no DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA (...)".
Vale ressaltar, aliás, esta própria Colenda SDI2, após reiterados julgamentos em ações rescisórias relativos ao tema, editou o seu Precedente de nº 04, que consubstancia a seguinte tese: "AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP. Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.". Ora, se a ofensa é ao texto constitucional referido, não há lugar sequer para invocação do Enunciado 83/TST.
Portanto, a decisão rescindenda, ao estender aos empregados do Banco do Brasil a verba denominada adicional de caráter pessoal, afrontou a coisa julgada, consagrada no art. 5º, XXXVI, da vigente Carta Magna.
DOU, assim, PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, reformando a decisão regional, julgar procedente a presente Ação Rescisória, desconstituindo a sentença prolatada nos autos da Ação de Cumprimento nº 02/89, e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar improcedente a ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Alagoas, que teve curso perante a MM. 2ª Vara do Trabalho de Maceió - AL, referente ao Adicional de Caráter Pessoal - ACP, ficando invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais.
ISTO  POSTO:

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, vencido o Ministro Ives Gandra Martins Filho: I - acolher a preliminar argüida pelo Sindicato-recorrido, de não-conhecimento do Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, em face da ausência de pressuposto subjetivo de recorribilidade alusivo à sua legitimidade para tal, prejudicado o exame das preliminares de não-conhecimento do mesmo recurso, por inexistente e por intempestividade, também suscitadas pelo recorrido; doutro tanto, agora por unanimidade: II - Conhecer do Recurso Ordinário do Autor; III - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial;  IV - acolher a preliminar de não-cabimento da rescisória suscitada pelo recorrido e extinguir o processo sem o julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, especificamente quanto a rescisão do acórdão nº TRT-RO-4698/90, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC; V - no mérito, dar provimento ao Recurso Ordinário do Banco do Brasil para, julgando procedente a Ação Rescisória, desconstituir a sentença prolatada nos autos da Ação de Cumprimento nº 02/89 e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Alagoas, que teve curso perante a MM. 2ª Vara do Trabalho de Maceió - AL, atinente ao Adicional de Caráter Pessoal - ACP, ficando invertido o ônus da sucumbência quanto às custas processuais. 
Brasília, 12 de dezembro de 2000.   

RONALDO LOPES LEAL
Ministro no exercício da Presidência

  MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE
  Juiz Convocado - Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público